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O Ministério Público Estadual (MPE) investiga supostas irregularidades no edital de convocação para eleição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/AL), para o biênio 2018-2020. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (29).

De acordo com a publicação, a promotoria de Justiça leva em conta informações contidas em um ofício emitido pela Coordenação Colegiada do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Alagoas (FDCA/AL)

As denúncias apontam infrações em normas legais vigentes pelo edital, elaborado pela Secretaria de estado de Prevenção à Violência (Seprev), mencionando que é "vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Portanto, o fórum solicita, no ofício, que o MPE/AL promova as medidas legais cabíveis para o cancelamento/nulidade do edital de convocação da SEPREV, de modo que a mesma se abstenha de criar embaraço e passe a reconhecer o Edital de convocação da Comissão Eleitoral do Fórum DCA/AL, que se encontra em andamento desde 27 de dezembro de 2017.

Diante disso, o MP resolve instaurar procedimento administrativo para apurar as denúncias, através da requisição e juntada de documentos. A portaria é assinada pelo titular da 44ª Promotoria de Justiça da Capital, Ubirajara Ramos dos Santos.

Fonte: rádiogazeta.com